Declarar a localização de imóvel em ARU – Pedido via Portal do Munícipe

Relativamente ao pedido de Declaração de Localização de Imóvel em ARU, o mesmo deve ser submetido online, através do Portal do Munícipe.

O formulário e informações adicionais estão disponíveis em https://portaldomunicipe.cm-porto.pt

• Custo: 3,35 €
• Prazo de resposta: 10 dias úteis
• Quem pode requerer: qualquer pessoa
• Benefício do IVA à taxa de 6%

Relativamente ao benefício do IVA à taxa reduzida de 6%, importa esclarecer que a Autoridade Tributária exige que a declaração contenha elementos que comprovem que a operação urbanística pretendida – quer se trate de obras isentas, quer sujeitas a licenciamento – se enquadra no conceito de reabilitação urbana, pelo qual torna-se necessária uma análise prévia por parte de um técnico da Gestão Urbanística.